Acórdão

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO - COMPETÊNCIA DAS SEÇÕES ESPECIALIZADAS - ART. 101, § 3º, "d", DA LC 35/79 (LOMAN). 1. Mandado de segurança contra ato judicial é da competência do próprio Tribunal. 2. Contra ato do juiz de primeiro grau, o mandado de segurança que o ataca deve ser julgado por órgão composto por duas ou mais Turmas ou Câmaras isoladas, conforme previsão regimental, na área de sua respectiva especialização - art. 101, § 3º, "d", da LC 35/79 (LOMAN). 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. (RMS n. 31.897/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/8/2010, DJe de 30/8/2010.)