Acórdão

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FATO ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ADOLESCENTE FLAGRADO POR POLICIAIS PORTANDO 20 PORÇÕES DE CRACK E R$ 108,00 (CENTO E OITO REAIS). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. CABIMENTO. 1. Não existe qualquer impedimento legal à fixação da medida socioeducativa de semiliberdade desde o início, quando o Juízo da Infância e da Juventude, fundamentadamente, demonstrar ser adequada à ressocialização do Adolescente. Inteligência do art. 120 e parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Não se aplicam, outrossim, a medida de semiliberdade os requisitos previstos no art. 122, da Lei n.° 8.069/90, que são pressupostos relacionados somente com a internação. Precedentes. 3. Ordem denegada. (HC n. 171.279/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19/8/2010, DJe de 20/9/2010.)