Acórdão

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO TRÁFICO DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ADOLESCENTE FLAGRADO POR POLICIAIS PORTANDO 60 PEDRAS DE CRACK, 122 TUBOS VAZIOS PARA A EMBALAGEM DE DROGAS E UM RÁDIO COMUNICADOR. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Não existe qualquer impedimento legal à fixação da medida sócio-educativa de semiliberdade desde o início, quando o Juízo da Infância e da Juventude fundamentadamente demonstrar a adequação da medida à ressocialização do Adolescente. Inteligência do art. 120 e parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes. 2. Habeas corpus denegado. (HC n. 205.032/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 28/9/2011.)