Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior · j. 06/05/2010
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRESCRIÇÃO. SÚMULAS N. 101, 229 E 278 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. "A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano." - Súmula n. 101/STJ. II. "O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão." - Súmula n. 229/STJ. III. "O termo inic…