Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. OFICIAL DE JUSTIÇA SEM DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. INDEVIDA. 1 - O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior de que trata a Lei n.º 6.373/1993 é indevida aos servidores que não possuem diploma de curso de graduação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS n. 30.537/RN, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 19/8/2010, DJe de 27/9/2010.)