JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministra Laurita Vaz
Órgão julgador
Quinta Turma
Data do julgamento
22/02/2011
Data de publicação
14/03/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 22/02/2011, p. 14/03/2011

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. LEI ESTADUAL N.º 6.373/93. DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. NÃO APRESENTADO. REQUISITO LEGAL NÃO CUMPRIDO. 1. A Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior, prevista na Lei Estadual n.º 6.373/93, somente é devida aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte detentores de diploma que comprove a conclusão de curso superior. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS n. 30.557/RN, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 14/3/2011.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/02/2011

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. LEI ESTADUAL N. 6.371/1993. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A SERVIDOR QUE NÃO POSSUI DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na hipótese, o agravante postula o reconhecimento do direito à gratificação especial de técnico de nível superior, no percentual de 100%, sobre o vencimento básico. Todavia, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte assentou o entendimento …

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Jorge Mussi · j. 18/11/2010

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. REQUISITOS: OCUPAÇÃO DE CARGO CORRESPONDENTE E POSSUIR DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. 1. Os destinatários da gratificação instituída no art. 3º da lei n. 6.373/93 são os técnicos de nível superior. Assim, segundo orientação da jurisprudência deste Tribunal, é requisito indispensável para o recebimento da gratificação em tela que o servidor detenha diploma de nível superior. Precedentes. 2. Agravo regimental im…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Felix Fischer · j. 05/08/2010

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. LEI ESTADUAL Nº 6.373/93 DO RIO GRANDE DO NORTE. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO POSSUI DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR. PAGAMENTO DA VANTAGEM. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - A legislação que previu o pagamento da denominada Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior para os servidores públicos do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte é expres…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 17/05/2011

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. LEI ESTADUAL 6.371/1993. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A SERVIDOR QUE NÃO POSSUI DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Gratificação de Técnico de Nível Superior concedida aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte pela Lei Estadual 6.371/1993 é destinada àqueles que, além de ocuparem cargo de nível superior, possuam escolaridade compatível. 2. Hipótese em que a recorrente, …

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 15/06/2010

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. LEI ESTADUAL 6.371/1993. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A SERVIDOR QUE NÃO POSSUI DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Gratificação de Técnico de Nível Superior concedida aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte pela Lei Estadual 6.371/1993 é destinada àqueles que, além de ocuparem cargo de nível superior, possuam escolaridade compatível. 2. Hipótese em que a recorrente, …

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudênciaPerguntas jurídicas