Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 28/09/2010
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em virtude do princípio da unirrecorribilidade, não é possível a interposição de recurso especial quando ainda pendente de julgamento outro recurso no Tribunal de origem. Precedente do STJ. 2. Caracteriza o não esgotamento da Instância Ordinária a interposição de recurso especial contra decisão mo…