Acórdão

HABEAS CORPUS CONTRA LIMINAR EM WRIT ORIGINÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO QUE ANALISA O MÉRITO. SÚMULA 691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE INEXISTENTE. OITIVA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO EM COMARCA DIVERSA, SEM A PRESENÇA DO RÉU. WRIT PREJUDICADO. 1. Quando se trata de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em writ originário, ocorrendo o julgamento do mérito da impetração na origem, a jurisprudência do STJ diz que não se aplica a Súmula 691/STF, desde que seja patente a ilegalidade. 2. No caso, como o mérito do writ foi apreciado pelo Tribunal estadual e como não há patente ilegalidade a ser sanada pelo STJ, perdeu o objeto a impetração, que se volta contra decisão liminar. 3. Habeas corpus prejudicado. (HC n. 132.580/SP, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 24/8/2010, DJe de 13/9/2010.)