Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/08/2010
Data de publicação: 30/09/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 24/08/2010, p. 30/09/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARÁTER GENÉRICO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO CONCRETA A RECLAMAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Há entendimento consolidado no âmbito desta Corte no sentido do descabimento da utilização da ação declaratória, quando o objeto desta for genérico e indeterminado, sem a delimitação de uma relação jurídica concreta. 2. O aresto recorrido está em harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte sobre a questão. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.197.355/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2010, DJe de 30/9/2010.)

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