Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Felix Fischer
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 24/08/2010
Data de publicação: 27/09/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 24/08/2010, p. 27/09/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta c. Corte firmou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação da Súmula n.º 83/STJ também quando o recurso especial é interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional. Precedente: AgRg no Ag 721804/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 20/03/2006. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.213.182/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 24/8/2010, DJe de 27/9/2010.)

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