Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. AUTORIZADO O DESCONTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. ENTENDIMENTO CONSONANTE À JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Firme a orientação desta Corte de que o acordo extrajudicial celebrado para o pagamento do reajuste de 28,86% necessita ser homologado judicialmente. Precedentes: AgRg no REsp 953.326/RS, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJe 25.05.2009 e AgRg no REsp. 1.061.140/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 02.02.2009. 2. O aresto recorrido expressamente ressalvou a possibilidade de desconto dos valores já pagos pela Administração, o que obsta eventual enriquecimento sem causa dos exequentes. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 971.267/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 24/8/2010, DJe de 13/9/2010.)