Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDORA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DO DIREITO E CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO IMPLEMENTO DO BENEFÍCIO. ARTS. 293 E 460 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EFETIVA CARACTERIZAÇÃO DE ERRO AUTORIZADOR DA RESCISÃO POR ESTA CORTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os temas insertos nos arts. 293 e 460 do CPC não foram debatidos pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Correto o posicionamento do Tribunal a quo, porquanto o art. 485, IX e §§ 1o. e 2o. do CPC autoriza a rescisão da sentença transitada em julgado nos casos em que reconhecido o erro de fato, como ocorre na espécie. 3. A alteração do decisum da Corte de origem, quanto à existência de erro de fato, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.170.659/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 24/8/2010, DJe de 13/9/2010.)