Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Aldir Passarinho Junior
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 24/08/2010
Data de publicação: 10/09/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. 24/08/2010, p. 10/09/2010

Ementa

COMERCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. REVOCATÓRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. EDITAL. PUBLICAÇÃO. ALIENAÇÃO. BENS MÓVEIS. INEFICÁCIA. ARTIGOS 52, VIII, E 114, DO DECRETO-LEI 7.661/45. DESPROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 951.071/MG, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 24/8/2010, DJe de 10/9/2010.)

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