Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. CÓPIAS DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. NÃO-OBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 1º, DO CPC. SÚMULAS 288 E 639 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo art. 544, § 1º, do CPC, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso. 2- Por integrar os fundamentos do acórdão recorrido, a cópia do acórdão proferido nos embargos de declaração é considerada peça essencial à formação do agravo de instrumento. Precedentes do STJ. 3- A fim de permitir a aferição da tempestividade do recurso especial, a juntada de cópia da certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração é peça obrigatória à formação do instrumento. Precedentes do STJ. 4- O juízo provisório de admissibilidade, manifestado pela Presidência do Tribunal local, não se presta à comprovação da tempestividade do recurso especial. Precedente da Corte Especial do STJ. 5- Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.350.316/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/2/2011, DJe de 9/2/2011.)