Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. CPC, ART. 546, I. RISTJ, ART. 266. TEMA PACIFICADO. I. A orientação firmada pelo STJ é no sentido de não ser admissível a comprovação da divergência com precedente oriundo do julgamento de conflito de competência, em face do que preceituam os arts. 546, I, do CPC e 266 do Regimento Interno. Precedentes. II. Tema pacificado pela Corte Especial em caso análogo, em que apresentado para a mesma finalidade acórdão em recurso ordinário em mandado de segurança (AgR-Pet n. 4.269/GO, Rel. Min. José Delgado, DJU de 23.04.2007). III. Agravo improvido. (AgRg nos EAg n. 1.199.799/SP, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 20/9/2010.)