Acórdão

MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE ANISTIA POLÍTICA PENDENTE DE RECURSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Dirigindo-se a presente impetração contra decisão da Terceira Câmara da Comissão de Anistia, opinando pelo indeferimento do requerimento formulado pelo ora impetrante, mostra-se configurada a ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Justiça. Precedente da Terceira Seção. 2. Processo extinto sem julgamento de mérito. (MS n. 12.146/DF, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 15/9/2010.)