Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ? ICMS ? SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ? PAGAMENTO ANTECIPADO FEITO A MAIOR - DIREITO AO RESSARCIMENTO - INEXISTÊNCIA - PRECEDENTES - SÚMULA 83/STJ - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE. 1.Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O art. 10 da LC 87/96, que reproduz o art. 150, § 7º da CF/88, não contempla a hipótese de ressarcimento do ICMS quando o fato gerador futuro ocorrer com base de cálculo menor que a presumida, de modo que inexiste indébito tributário na hipótese. 3. Improcede a alegação de dissídio interpretativo quando a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido do acórdão recorrido. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.197.985/ES, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 26/8/2010, DJe de 8/9/2010.)