Acórdão

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - ENERGIA ELÉTRICA - REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - RESP PARADIGMAS 1.003.955/RS E 1.028.592/RS - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO - NON REFORMATIO IN PEJUS - CONVERSÃO EM AÇÕES - PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF/88) - INTERPRETAÇÃO - HONORÁRIOS - MULTA. 1. A temática referente ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica foi julgada pela Primeira Turma em 12.8.2009, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), em que foram apreciados os REsp 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, relatoria da Ministra Eliana Calmon. 2. Não configura falta de interesse de agir com relação à terceira conversão, visto que a assembleia realizada em momento posterior ao ajuizamento da ação deve ser considerada fato superveniente constitutivo do direito do autor (art. 462 do CPC). 3. O Tribunal de origem reconheceu a aplicação da prescrição vintenária e a modificação do entendimento firmado encontra óbice no princípio da non reformatio in pejus. 4. Não incide correção monetária em relação ao período compreendido entre 31.12 do ano anterior à conversão dos valores em ações e a data da assembleia de homologação, porquanto houve a modificação da natureza jurídica do crédito que foi transformado em ação. 5. "A mera interpretação, pelo órgão fracionário do Tribunal, de legislação federal à luz de princípios da Constituição Federal não ofende o princípio da reserva de plenário." (AgRg no REsp 893.326/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6.10.2009, DJe 4.11.2009). 6. A autora logrou êxito na essência da demanda ao obter reconhecimento do direito à correção monetária plena, com incidência de expurgos inflacionários, o que enseja fixação de honorários sobre o valor da condenação. 7. Aplica-se ao caso a multa do art. 557, § 2º, do CPC no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, por questionamento de matéria já decidida em recurso repetitivo. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 691.593/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 26/8/2010, DJe de 8/9/2010.)