Acórdão

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA IN ABSTRATO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese, por não ter sido proferida sentença condenatória, deve-se considerar, para efeitos de contagem do prazo prescricional, a pena máxima in abstrato cominada no art. 168, § 1.º, inciso III, do Código Penal. 2. Não transcorrido o prazo prescricional de 12 anos (art. 109, inciso III, do Código Penal) entre a data do cometimento do delito e o recebimento da denúncia, a pretensão punitiva estatal não resta fulminada pelo instituto da prescrição. 3. Ordem denegada. (HC n. 142.187/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 2/9/2010, DJe de 27/9/2010.)