Acórdão

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FRAUDE CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIME PERMANENTE. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CESSAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES INDEVIDAS. ART. 111, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉU COM SETENTA ANOS EM DATA ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. REDUÇÃO DO PRAZO. ORDEM CONCEDIDA PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL. 1. O crime de estelionato cometido contra a Previdência Social, que enseja a percepção sucessiva e indevida de benefício previdenciário, é permanente, reconhecendo-se como dies a quo do prazo prescricional o momento da cessação do recebimento ilícito do benefício. Precedentes. 2. Considerando-se a pena máxima, abstratamente cominada ao delito sub examine - 5 anos de reclusão -, o prazo prescricional é de 12 anos, a teor do disposto no art. 109, inciso III, do Código Penal, que fica reduzido pela metade, consoante o art. 115, do Código Penal, porque o Paciente conta com mais de setenta anos. 3. Uma vez que o inquérito policial continua em andamento e não houve oferecimento ou recebimento de denúncia, entre a cessação da permanência até a presente data transcorreu o lapso temporal superior aos 06 anos exigidos para o reconhecimento dessa causa extintiva da punibilidade. Resta, desta forma, configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal. 4. Ordem de habeas corpus concedida, para declarar extinta a pretensão punitiva estatal do Paciente, em razão do transcurso do lapso temporal de acordo com o disposto nos arts. 109, inciso III, e 115, ambos do Código Penal. (HC n. 191.905/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 4/10/2012, DJe de 9/10/2012.)