Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte e do Pretório Excelso, é incabível a medida cautelar, para a concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário que ainda não foi objeto do juízo de admissibilidade, por importar em supressão de instância e invasão da competência do Presidente do Tribunal a quo. Aplicação da Súmula n. 634 do STF. 2. Pretensão da parte autora de suspensão da determinação de intervenção judicial em seu estabelecimento, tendo, portanto, caráter nitidamente satisfativo. 3. Incompatibilidade com a natureza da tutela cautelar que existe apenas como instrumento assecuratório para uma melhor e mais eficaz atuação do processo de mérito. 4. Agravo regimental provido. Decisão concessiva da liminar reformada. Intervenção judicial mantida. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. (AgRg no AgRg na MC n. 17.057/RN, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 2/9/2010, DJe de 15/9/2010.)