Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU PRESO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. REQUISIÇÃO E REGULAR COMPARECIMENTO AO INTERROGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES DESTE STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Não há nulidade na falta de citação pessoal do paciente, que estava preso, foi requisitado e compareceu ao interrogatório, não se demonstrando qualquer prejuízo ao acusado, notadamente se a referida irregularidade somente veio a ser alegada em sede embargos de declaração opostos após o julgamento da apelação criminal. 2. Nossa legislação processual penal consagra o princípio do pás de nullité sans grief, segundo o qual não se declara nulidade se da preterição da formalidade não resultou prejuízo para a parte, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada. (HC n. 151.513/MG, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 2/9/2010, DJe de 4/10/2010.)