Acórdão

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF. SÚMULA 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. I - O recurso excepcional, quanto ao permissivo da alínea "a", deve apresentar a indicação do texto infra-constitucional violado e a demonstração do alegado error, sob pena de esbarrar no óbice do verbete insculpido na Súmula n.º 284-STF (Precedentes). In casu, ao pleitear a desclassificação do delito, o recorrente não indicou expressamente o dispositivo legal que entende violado pelo Tribunal a quo. II ? Tendo o e. Tribunal de origem, com base nas provas constante dos autos, enquadrado a conduta do recorrente no delito de tráfico de entorpecentes, para a desclassificação de sua conduta para o delito de porte de entorpecentes com o fim de uso próprio, faz-se necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é obstado na presente via, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. III - Para que o réu seja beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, é indispensável o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos constantes do art. 44 do Código Penal, o que não ocorreu no caso (Precedentes). Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (REsp n. 1.033.999/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 2/9/2010, DJe de 4/10/2010.)