Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO GENÉRICO E DESMOTIVADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Não há direito líquido e certo à obtenção de informações na hipótese em que o pedido formulado à Administração Pública carece de especificidade e motivação, sem se apontar qualquer indício de ilegalidade ou improbidade ? como ocorre no caso concreto ?. Precedentes: RMS 20.412/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 25.03.08; RMS 18.564/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU 13.12.04. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS n. 32.336/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 2/9/2010, DJe de 22/9/2010.)