Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO GENÉRICO E DESMOTIVADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Não há direito líquido e certo à obtenção de informações na hipótese em que o pedido formulado à Administração Pública carece de especificidade e motivação. 2. O recurso encontra óbice no pedido genérico, inapto a demonstrar o direito líquido e certo do impetrante à obtenção dos documentos pleiteados. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS n. 33.185/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2011, DJe de 1/4/2011.)