- Relator(a)
- Ministro Herman Benjamin
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 14/06/2011
- Data de publicação
- 31/08/2011
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14/06/2011, p. 31/08/2011
ADMINISTRATIVO. AUTOS ADMINISTRATIVOS. OBRA PÚBLICA. PEDIDO DE CÓPIA. PROPOSITURA DE AÇÃO POPULAR. PEDIDO GENÉRICO E IMOTIVADO. 1. Inexiste direito líquido e certo à obtenção de informações quando formulado à Administração Pública pedido genérico e imotivado. 2. A Primeira Turma já teve oportunidade de consignar que o impetrante ocupa o pólo ativo em mais de uma centena de feitos no TJ-RJ, a maioria deles Mandados de Segurança, além de dezenas de Recursos Ordinários no STJ, "denotando, assim, ausência de razoabilidade" (RMS 32.740/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 1.3.2011, DJe 17.3.2011). 3. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 32.748/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2011, DJe de 31/8/2011.)
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