Acórdão

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO ? EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA ? OBRIGAÇÕES AO PORTADOR ? PRAZO DECADENCIAL ? RECURSO REPETITIVO ? RESP PARADIGMA 1.050.199/RJ. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.050.199/RJ, relatoria da Min. Eliana Calmon, representativo da controvérsia e submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento que as Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobras submetiam-se a prazo decadencial para o seu resgate, e que somente após exercido esse direito é que caberia ao credor utilizar-se da via judicial para questionar valores não pagos ou pagos a menor. 2. Aplica-se ao caso a multa do art. 557, § 2º do CPC no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, por questionamento de matéria já decidida em recurso repetitivo. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.141.312/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/9/2010, DJe de 22/9/2010.)