Acórdão

ADMINISTRATIVO ? AÇÃO DE COBRANÇA ? EXPANSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA ? ILEGITIMIDADE PASSIVA ? IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO ? REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS ? INCIDÊNCIA DA SÚMULAS 5 E 7/STJ ? PRESCRIÇÃO ? VINTENÁRIA ? APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL/1916 ? ART. 177. 1. Inviável, em recurso especial, a apreciação de questão que demanda análise de cláusulas contratuais, assim como o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, tendo em vista os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que o prazo prescricional das ações de cobrança propostas em relação às sociedades de economia mista concessionárias de serviço público é o ordinário de 20 anos, previsto no art. 177 do CCB/1916, que foi reduzido para 10 anos pelo art. 205 do CCB/2002. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.297.015/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/9/2010, DJe de 22/9/2010.)