Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE QUEM NÃO FOI BENEFICIADO PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS FIRMADO COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. REAJUSTE. IMPLANTAÇÃO DO PLANO REAL. CONVERSÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO RELATIVAMENTE AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA PORTARIA GM/MS 1230, DE 14/10/1999. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). (AR n. 3.970/AL, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 8/9/2010, DJe de 29/9/2010.)