Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 14/09/2010
Data de publicação: 23/09/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 14/09/2010, p. 23/09/2010

Ementa

CIVIL. CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 454/STJ. 1. Nos termos da Súmula 454/STJ, "Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991". 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 675.383/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/9/2010, DJe de 23/9/2010.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 04/10/2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL (TR). INCIDÊNCIA. 1. Incide a taxa referencial (TR), como índice de correção monetária, nos contratos de financiamento imobiliário vinculados ao SFH firmados: a) a partir da vigência da Lei nº 8.177/91 ou b) antes da entrada em vigor de referido diploma legal, se houver cláusula contratual prevendo a atualização …

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 14/12/2010

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (LEI 8.177/91). POSSIBILIDADE. MOMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. ABRIL/90. IPC DE MARÇO/90. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É permitida a aplicação da TR inclusive aos contratos celebrados antes da edição da Lei 8.177/91, nas hipóteses em que está contratualmente prevista a utilização do índice de correção ap…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 11/10/2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. TAXA REFERENCIAL. LEGITIMIDADE DA PACTUAÇÃO. 1. Irrelevante o fato de o financiamento ser anterior à Lei 8.177/91 para fins de incidência do enunciado sumular n. 454/STJ, tendo sido previsto no contrato objeto de revisão que a atualização do saldo devedor obedeceria aos índices das cadernetas de poupança. 2. Diante da manifesta improcedência do agravo regimental, incid…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 13/08/2013

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO ADOTADO EM JULGADO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE PARA OS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA LEI N. 8.177/91. PREVISÃO CONTRATUAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA REMUNERAÇÃO DOS DEPÓSITOS EM POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ART. 6º, ALÍNEA 'E', DA LEI N. 4.380/64. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. 1. "No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 08/05/2014

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SÚMULA 450/STJ. SÚMULA 83/STJ. TAXA REFERENCIAL (TR). CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O STJ tem jurisprudência consolidada, nos termos da Súmula 450/STJ, no sentido de que "nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação". 2. "É possível a aplicação da Taxa Referencial (TR) para cor…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas