Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o acordo extrajudicial celebrado para o pagamento do reajuste de 28, 86% necessita ser homologado judicialmente. 2. Na espécie, para se chegar à conclusão diversa, a fim de reputar suposta violação dos artigos 580, 581, 741, VI, 794, todos do Código de Processo Civil e 7º da MP 1.704/98, 6º da Lei 9.469/97, 1028, 1288 e 1326 do Código Civil, ter-se-ia que reexaminar todo o acervo fático-probatório produzido. Incide, deveras, à espécie o óbice do enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp n. 811.764/RS, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 14/9/2010, DJe de 4/10/2010.)