Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO FUNDADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES EXECUTADOS. OBSERVÂNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALTERAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Os valores eventualmente transacionados extrajudicialmente, desde que comprovadamente quitados, devem ser considerados para a devida compensação com os valores executados, a fim de evitar excesso de execução e enriquecimento indevido pelos servidores. Precedentes. 2. A revisão do acórdão recorrido, que mantém o indeferimento do benefício da justiça gratuita por entender que não houve pedido no processo de execução, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 825.219/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe de 14/5/2013.)