Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE OPERAÇÃO DE CÂMBIO NÃO AUTORIZADA, COM O FIM DE PROMOVER EVASÃO DE DIVISAS DO PAÍS. FIXAÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. As circunstâncias e consequências do crime notoriamente extrapolam aquelas normais à espécie, denotando especial reprovabilidade na conduta do Paciente, que se aproveitou de período de crise econômica para causar grande prejuízo ao erário. 2. Contudo, carece o decreto condenatório de motivação concreta para fixar a pena-base em quantum intermediário, com fundamento em apenas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, dentre as oitos previstas no art. 59 do Código Penal, sobretudo porque a exasperação da reprimenda deve respeitar o princípio da proporcionalidade. Precedentes. 3. Habeas corpus parcialmente concedido para redimensionar a reprimenda do Paciente, nos termos do voto. (HC n. 120.329/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 16/9/2010, DJe de 11/10/2010.)