Acórdão

HABEAS CORPUS. ESTUPRO (ARTIGO 213 COMBINADO COM O ARTIGO 29, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA INQUIRIÇÃO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA. INVERSÃO NA ORDEM DE INQUIRIÇÃO. FALTA DE OPORTUNIDADE PARA QUE A DEFESA SE MANIFESTASSE APÓS A APELAÇÃO. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE EIVA NO PROCESSO. 1. As alegadas nulidades, quais sejam, falta de intimação da defesa acerca da data da audiência de inquirição de testemunha de acusação, que teria sido ouvida sem a presença do réu e de seu defensor, além da indigitada inversão na ordem de oitiva dos depoentes e a ausência de oportunidade para que a defesa se pronunciasse sobre a produção de provas após o oferecimento das razões de apelação, não foram objeto de análise perante a Corte de origem, o que impede a sua apreciação diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ADOTA COMO RAZÕES DE DECIDIR MOTIVAÇÃO CONTIDA EM PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EIVA RELATIVA À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTE. 1. É assente na doutrina e na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento segundo o qual não há nulidade por suposta ofensa ao artigo 93, inciso X, da Constituição Federal, quando a autoridade judiciária, ao fundamentar sua decisão, reporta-se à sentença ou ao parecer ministerial. 2. Na hipótese em exame, o voto condutor do acórdão proferido no julgamento da apelação criminal em apreço reportou-se à manifestação do Parquet exarado na condição de custos legis, do qual é possível constatar a necessária confrontação do conjunto probatório produzido nos autos com as teses defensivas, não se vislumbrando qualquer teratologia na fundamentação apresentada. Doutrina. Precedentes. DOSIMETRIA. MENORIDADE. ATENUANTE GENÉRICA CONFIGURADA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO. SÚMULA 231 DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Inviável acoimar de ilegal o acórdão objurgado no ponto em que, embora reconhecida a presença da menoridade do acusado, não reduziu a sua pena aquém do mínimo legalmente previsto em lei nessa segunda fase da dosimetria, em estrita observância à Súmula 231 desta Corte Superior de Justiça. ESTUPRO PRATICADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 11.464/2007. MODO FECHADO DETERMINADO COM BASE NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. REGIME PRISIONAL DIVERSO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRIMARIEDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Diante da declaração da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/1990, perfeitamente possível, aos condenados por crimes hediondos ou equiparados, a fixação de quaisquer dos regimes prisionais legalmente previstos, devendo a nova redação conferida ao citado dispositivo legal pela Lei 11.464/2007 atingir somente os casos posteriores à sua entrada em vigor. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e detentor de bons antecedentes, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso, nos termos do Enunciado n. 440 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 3. A Suprema Corte, nos verbetes 718 e 719, sumulou o entendimento de que a opinião do julgador acerca da gravidade genérica do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado. 4. Writ parcialmente conhecido e, nesta parte, concedida em parte a ordem para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda imposta ao paciente. (HC n. 127.877/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 16/9/2010, DJe de 16/11/2010.)