Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Hamilton Carvalhido
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/09/2010
Data de publicação: 09/11/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, j. 16/09/2010, p. 09/11/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. TRIBUTAÇÃO SOBRE ESTOQUE. ANTECIPAÇÃO DO FATO GERADOR INSTITUÍDA POR DECRETO. LEGALIDADE. ENUNCIADO Nº 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." (Súmula do STF, Enunciado nº 280). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.191.049/RS, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 16/9/2010, DJe de 9/11/2010.)

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