Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE APOIO ÀS ATIVIDADES JURÍDICAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A análise da insurgência não dispensa a apreciação de norma local, incidindo, portanto, a Súmula 280/STF. 2. A alteração do entendimento firmando pela Corte a quo, quanto à legitimidade passiva do Procurador-Geral do Distrito Federal, demandaria a incursão do acervo fático probatório dos autos; contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/ STJ. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 956.113/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 21/9/2010, DJe de 25/10/2010.)