Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL RAV. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ está firmada em que tendo a RAV, nos termos da Lei 9.624/98, o vencimento básico como base de cálculo, o reajuste dos 28,86% somente incidirá sobre ela quando o índice não tiver sido anteriormente aplicado no vencimento utilizado na conta, sob pena de bis in idem. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AgRg no REsp n. 989.595/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 21/9/2010, DJe de 25/10/2010.)