Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/06/2011
Data de publicação: 21/06/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 14/06/2011, p. 21/06/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS. EXECUÇÃO E EMBARGOS. SOMATÓRIO. LIMITE. ART. 20, § 3º, DO CPC. A soma de eventual condenação a pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública nos embargos à execução com os honorários fixados na presente execução não poderá ultrapassar o limite máximo de 20% (vinte por cento), em observância ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 1.147.423/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2011, DJe de 21/6/2011.)

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