Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 23/03/2010
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. ARTIGO 535, II, CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA INFERIOR AO ANTERIORMENTE OFERTADO. QUANTO AOS COMPENSATÓRIOS, DIFERENÇA ENTRE 80% DO DEPÓSITO E O VALOR FIXADO NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO LIMITES IMPOSTOS PELO ARTIGO 27 DO DECRETO-LEI 3.365/41. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que não está o …