Acórdão

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. AUMENTO NAS MESMAS DATAS E ÍNDICES DOS REAJUSTES DO CARGO EFETIVO. POSSIBILIDADE APENAS NO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 323/06. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Resguardada a irredutibilidade de vencimentos e proventos, não possuem os servidores públicos direito adquirido a regime de remuneração. 2. Somente a partir da edição da Lei Complementar 323/06 do Estado de Santa Catarina, publicada em março de 2006, é que foi restabelecida a previsão de aumento da Vantagem Nominalmente Identificável ? VNI paga aos servidores públicos estaduais nas mesmas datas e índices dos reajustes do cargo efetivo. Desta forma, inviável a pretensão do recorrente de obter reajuste de 13,91% no valor da VNI em decorrência da incorporação do abono salarial de R$ 50,00 efetivada pela Lei Complementar Estadual 304/05 em agosto de 2005. Precedente do STJ. 3. Recurso ordinário não provido. (RMS n. 32.383/SC, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 21/9/2010, DJe de 1/10/2010.)