Acórdão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA APÓS PROLATADA A SENTENÇA, SEM ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não obstante as características peculiares que diferenciam o mandado de segurança das demais ações em geral, é inadmissível a homologação do pedido de desistência de mandado de segurança sem anuência da parte contrária quando o mandamus já foi julgado com resolução de mérito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 2. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp n. 510.655/MG, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 22/9/2010, DJe de 8/10/2010.)