Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. DIFERENÇA DECORRENTE DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. COMPENSAÇÃO DE REAJUSTES. ADIN N.º 1.797-0/PE. NÃO APLICÁVEL. PRECEDENTES. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. É pacificado no âmbito da e. Terceira Seção o entendimento segundo o qual é impossível a compensação de diferenças salariais advindas da errônea conversão em URV com reajustes concedidos por legislação estadual superveniente, por ostentarem naturezas jurídicas distintas. 2. Em relação aos artigos 5º, XXXVI e 37, IV da Constituição Federal, a matéria é de índole constitucional, afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, pela via do extraordinário, motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no artigo 105, inciso III, da Constituição da República. 3. Os outros argumentos utilizados para fundamentar a pretensão trazida no recurso especial somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Incide, portanto, à espécie, o óbice do enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp n. 868.196/RN, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 28/9/2010, DJe de 18/10/2010.)