Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CSLL. INCONSTITUCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Conforme consignado no acórdão embargado, os valores recolhidos a título de Contribuição Social Sobre o Lucro no ano-base de 1988, cuja exação foi considerada inconstitucional pelo STF, são passíveis de compensação, in casu, somente entre tributos da mesma espécie, os quais possuam idêntica destinação constitucional, na forma prescrita no art. 66 da Lei n. 8.383/91, devidamente atualizados. 2. Não cabe confundir a autorização à compensação instituída pelo art. 44 da Lei n. 8.383/91 com o direito de compensar pagamento indevido referente à exação considerada inconstitucional. A compensação permitida por esse artigo refere-se à dedução de prejuízos anteriores, com lucros apurados em exercícios futuros. 3. A embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 4. A inteligência do art. 535 do CPC é no sentido de que a contradição, omissão ou obscuridade, porventura existentes, só ocorre entre os termos do próprio acórdão, ou seja, entre a ementa e o voto, entre o voto e o relatório etc, o que não ocorreu no presente caso. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 916.043/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/9/2010, DJe de 13/10/2010.)