Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Hamilton Carvalhido
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/09/2010
Data de publicação: 26/11/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, j. 28/09/2010, p. 26/11/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. VERBAS SALARIAIS. PAGAMENTO EM ATRASO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO. IAMSPE E IPESP. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O imposto de renda e as contribuições para o IAMSPE e o IPESP incidem sobre o pagamento de vencimentos realizado a destempo, já que corresponde a renda para efeito de aplicação do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.191.092/SP, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 28/9/2010, DJe de 26/11/2010.)

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