Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. CASUÍSTICA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. REVISÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Há muito a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o óbice da Súmula n. 7 é elidido quando constatado, de plano e sem aprofundada incursão na seara fático-probatória, que os honorários foram notoriamente ínfimos ou exagerados. 2. O acórdão embargado, sem destoar desse entendimento - aliás, o ratifica -, considerando que os honorários foram fixados de forma equitativa pelas instâncias ordinárias, erigiu o óbice da Súmula n. 7 para sua revisão. Não houve, assim, nenhuma dissidência jurisprudencial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp n. 1.571.830/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/11/2020, DJe de 23/11/2020.)