JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Raul Araújo
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
05/10/2010
Data de publicação
19/10/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 05/10/2010, p. 19/10/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 182/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula nº 182). 2. Inadmissível o recurso especial, pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando não observadas as disposições dos artigos 255 do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 436.016/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/10/2010, DJe de 19/10/2010.)
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