- Relator(a)
- Ministra Maria Isabel Gallotti
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Data do julgamento
- 05/10/2010
- Data de publicação
- 04/11/2010
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 05/10/2010, p. 04/11/2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. LEI 11.419/06. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece dos embargos de declaração opostos fora do quinquídio legal. 2. Exceção feita às hipóteses de intimação pessoal obrigatória, a publicação no Diário da Justiça Eletrônico constitui meio bastante e eficaz de comunicação dos atos processuais, não havendo necessidade de intimação por outro meio, ainda que a parte possua cadastro no Tribunal. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no REsp n. 555.430/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/10/2010, DJe de 4/11/2010.)
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