Acórdão

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO CONVERTIDO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO À DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I - A Reclamação tem cabimento para preservar a competência deste c. Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade das suas decisões (art. 105, I, "f", da Constituição Federal, e art. 187 do RISTJ). II - No caso, muito embora se aponte desrespeitada a decisão proferida no bojo da RCl 3483/PA, revela-se improcedente o pedido, na medida em que o desmebramento do inquérito policial ocorreu em data anterior à prolação da referida decisão emanada desta Corte. III - Tratando-se de fatos distintos - como atesta a autoridade policial - contra vítimas diversas, não há qualquer obstáculo ao prosseguimento da apuração quanto ao reclamante, pois não consta que ele detenha prerrogativa de foro em qualquer Tribunal. Embargos de declaração convertido em agravo regimental. Agravo Regimental desprovido. (EDcl na Rcl n. 3.507/PA, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 6/10/2010, DJe de 1/2/2011.)