Acórdão

PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - DESMEMBRAMENTO - ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MEDIDA QUE ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal, o desmembramento da ação penal é facultativo e justificado quando o órgão judicial reconhece motivo relevante. 2. Desmembramento determinado após o oferecimento da denúncia (e a pedido do próprio MPF, titular da opinio delicti). A medida adotada tem a finalidade de preservar a competência constitucional do STJ e de cumprir o princípio constitucional da duração razoável do processo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na APn n. 626/DF, relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 6/10/2010, DJe de 11/11/2010.)