Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 07/10/2010, p. 15/10/2010
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Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 14/12/2010
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PRECATÓRIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO DIREITO PENHORADO. POSSIBILIDADE. ART. 673, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 1.146.351/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 14/12/2010, DJe de 17/12/2010.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 03/03/2011
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIO PENHORADO. ALIENAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE - ART. 673, § 1º, DO CPC. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que a penhora de precatório equivale a penhora de crédito e como tal deve ser considerada em todos os aspectos. 2. Nos termos do art. 673, § 1º, do CPC, o credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vo…
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 06/05/2010
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIO PENHORADO E EMITIDO CONTRA O PRÓPRIO EXEQUENTE. ALIENAÇÃO DO CRÉDITO. OPÇÃO DA EXEQUENTE. ART. 673, § 1º, CPC. 1. "O regime aplicável à penhora de precatório é o da penhora de crédito, inclusive para efeitos de ordem de nomeação a que se referem o art. 655 do CPC e art. 11 da Lei 6.830/80. Penhorado o crédito, cabe ao exequente optar pela sub-rogação ou pela alienação judicial do…
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 11/05/2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PRECATÓRIOS. ACEITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. OPÇÃO DO EXEQUENTE DE NÃO SUB-ROGAR-SE NOS DIREITOS CREDITÓRIOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 673, § 1º DO CPC. 1. Hipótese em que a agravante nomeou à penhora precatórios expedidos contra o próprio Estado exequente, tendo obtido a concordância da Fazenda Pública, com a ressalva de não se sub-rogar nos nos referidos créditos, por preferir a alienação jud…
Primeira Turma · Rel. Ministro Luiz Fux · j. 02/09/2010
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE PRECATÓRIO. OPÇÃO DA EXEQUENTE PELA ALIENAÇÃO DO CRÉDITO PENHORADO. PRECATÓRIO EMITIDO PELA PRÓPRIA EXEQUENTE. ART. 673, § 1º, CPC. POSSIBILIDADE. PENHORA DE PRECATÓRIO QUE NÃO CONFUNDE COM COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. PRECEDENTES. 1. O credor-exequente pode optar pela sub-rogação ou pela alienação judicial do direito penhorado (art. 673, §1º, do CPC), ainda que se trate de créditos o…
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